Ação contra Paes por corrupção chega à Justiça Eleitoral

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O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), demorou quase um ano para enviar à Justiça Eleitoral fluminense o inquérito contra o ex-prefeito Eduardo Paes (DEM) que apura os crimes de corrupção, evasão de divisas e caixa 2 nas campanhas eleitorais de 2010 e 2012. A revelação foi feita pelo repórter Italo Nogueira, da Folha de S. Paulo. Em março do ano passado, o plenário do STF decidiu que a apuração aberta com base na delação de executivos da Odebrecht deveria ser enviada ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro. O ministro só determinou o envio no último dia 19, após questionamento feitos pela Folha de S. Paulo.

Foi exatamente neste processo de Paes que o Supremo definiu como regra enviar à Justiça Eleitoral apurações de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro quando forem investigados junto com caixa 2. Esta regra nova foi considerada uma derrota para os agentes da Operação Lava Jato, que queriam manter os inquéritos na Justiça Federal. Os procuradores afirmam que as cortes eleitorais não têm estrutura para analisar crimes complexos.

O deputado Pedro Paulo (DEM), candidato derrotado de Paes à sua sucessão em 2016, também foi citado, assim como Paes, na delação dos executivos Leandro Azevedo e Benedicto Junior, da Odebrecht. São acusados de receber R$ 14 milhões e US$ 5,75 milhões em 2010 e 2012. No primeiro ano, o objetivo era apoiar a candidatura de Pedro Paulo a deputado. Azevedo revelou que o pedido foi feito por Paes. A empreiteira repassou R$ 3 milhões, segundo os registros entregues pelos delatores. Neles, o ex-prefeito Eduardo Paes era identificado como “Nervosinho”.

Já em 2012, Benedicto Junior afirmou que o repasse para a reeleição de Paes foi de R$ 11,6 milhões em espécie e US$ 5,75 milhões em contas no exterior. Os comprovantes de transferência entregues por Benedicto Júnior revelam três repasses de US$ 1,25 milhão para uma conta na Suíça, em junho e julho de 2012, e outros dois de US$ 1 milhão para uma conta nas Bahamas, em setembro.

Essas entregas em espécie no país foram também informadas pelo delator Renato Pereira, marqueteiro que fez a campanha de Paes de 2012. O pedido de abertura de inquérito foi feito pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot, em março de 2017. O ministro Marco Aurélio, relator, dividiu as investigações: enviou as menções a Paes à Justiça Federal no Rio e manteve a apuração sobre Pedro Paulo no STF. A decisão foi revista pela 1ª Turma do STF em setembro de 2017.

Uma série de recursos foram interpostos pelas defesas dos dois investigados, e o caso foi parar no plenário do STF. Em março de 2019, os s ministros decidiram que caberia aos juízes eleitorais processar os crimes eleitorais e os comuns, como corrupção, quando forem conexos. Mas o acórdão da decisão só foi publicado em agosto. Paes e Pedro Paulo pediram o arquivamento.

A Folha questionou o STF em 19 de fevereiro sobre o motivo de os autos do inquérito ainda não terem sido enviados para a Justiça Eleitoral fluminense. Segundo o jornal, o gabinete do ministro não respondeu ao questionamento, mas, no mesmo dia, determinou o envio dos autos para o TRE-RJ. À época da divulgação da delação, Paes e Pedro Paulo os dois negaram ter recebido recursos de forma ilegal e afirmaram que tiveram as contas de campanha aprovadas no TRE-RJ.